AREsp 1849158 - DECISAO

AREsp 1849158 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que tratou expressamente da matéria e fundamentou a decisão ao considerar razoável o prazo para cumprimento da obrigação diante dos trâmites administrativos exigidos (AJ-SIGEPE/Portaria SGRT/MPDG nº 06/2016), concluindo que não cabe a majoração da multa diária. Assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO CORDEIRO PEIXOTO e OUTROS; Embargantes: JOSÉ RODRIGUES LOPES e OUTROS; Parte Interessada (agravante No Agravo De Instrumento No Trf5): FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Multa Diária, Coisa Julgada, Cumprimento De Decisão, Trâmites Administrativos (aj Sigepe)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Multa Diária Coisa Julgada Cumprimento De Decisão Trâmites Administrativos (aj Sigepe)

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO CORDEIRO PEIXOTO e OUTROS

Agravante

JOSÉ RODRIGUES LOPES e OUTROS

Embargantes

FUNASA

Parte Interessada (agravante No Agravo De Instrumento No Trf5)

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 relevância de documentos juntados ao processo originário para aferir prazo de cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 possibilidade de majoração da multa diária diante de trâmites administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que tratou expressamente da matéria e fundamentou a decisão ao considerar razoável o prazo para cumprimento da obrigação diante dos trâmites administrativos exigidos (AJ-SIGEPE/Portaria SGRT/MPDG nº 06/2016), concluindo que não cabe a majoração da multa diária. Assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.