AREsp 1818447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, motivo pelo qual não há vício a ser saneado e cabe aplicar advertência quanto à multa por reiteração.

Parties: Embargante: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

SAMMARONE INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 momento adequado para impugnação das razões (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.