HC 663366 - DECISAO

HC 663366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão apontado; o tema suscit ado não foi debatido na instância primária, não havendo o necessário prequestionamento, e os embargos não podem servir à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, conforme disposição legal e jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prequestionamento, Responsabilidade Penal Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prequestionamento Responsabilidade Penal Objetiva Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 ausência de prequestionamento por matéria não debatida na instância originária
  3. 3 possibilidade de discussão sobre responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão apontado; o tema suscit ado não foi debatido na instância primária, não havendo o necessário prequestionamento, e os embargos não podem servir à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, conforme disposição legal e jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.