AREsp 1858469 - DECISAO

AREsp 1858469 - DECISAO

Os embargos de declaração interpostos eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; diante da jurisprudência pacificada e da ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), os embargos devem ser rejeitados, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IDEAL RIO DISTRIBUIDORA E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDEAL RIO DISTRIBUIDORA E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se há vício material nas decisões quanto às datas/processamento que exija correção de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração interpostos eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; diante da jurisprudência pacificada e da ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), os embargos devem ser rejeitados, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)