AREsp 1722541 - DECISAO

AREsp 1722541 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia omissão quanto às matérias suscitadas, pois o Tribunal de origem havia enfrentado a questão da franquia, e que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada quando os embargos visam prequestionamento, em consonância com precedentes e súmula desta Corte; assim conheceu-se o agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré; Litisdenunciada: Seguradora denunciada; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Franquia
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Seguradora denunciada

Litisdenunciada

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Natureza da discussão sobre desconto da franquia e sua pertinência ao feito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia omissão quanto às matérias suscitadas, pois o Tribunal de origem havia enfrentado a questão da franquia, e que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada quando os embargos visam prequestionamento, em consonância com precedentes e súmula desta Corte; assim conheceu-se o agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.