AREsp 1866673 - DECISAO

AREsp 1866673 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso mesmo que o tribunal de origem tenha certificado sua admissibilidade; não foi apresentada comprovação documental idônea do recesso/feriado local no ato da interposição que permitisse afastar a intempestividade; e os embargos apresentados configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado/recesso local no ato da interposição
  3. 3 competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso mesmo que o tribunal de origem tenha certificado sua admissibilidade; não foi apresentada comprovação documental idônea do recesso/feriado local no ato da interposição que permitisse afastar a intempestividade; e os embargos apresentados configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).