AREsp 1837059 - DECISAO

AREsp 1837059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a contagem do prazo do agravo seguiu as regras do CPC/2015 e, considerando a suspensão de prazos em razão da pandemia, o prazo terminou em 3/7/2020, sendo o agravo interposto em 12/8/2020, portanto intempestivo; não houve vício sanável nos embargos.

Parties
Embargante: CONGREGACAO DAS PEQUENAS IRMAS DA DIVINA PROVIDENCIA - PROVINCIA DO IMACULADO CORACAO DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

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Parties

CONGREGACAO DAS PEQUENAS IRMAS DA DIVINA PROVIDENCIA - PROVINCIA DO IMACULADO CORACAO DE MARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/2015 na contagem de prazos
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a contagem do prazo do agravo seguiu as regras do CPC/2015 e, considerando a suspensão de prazos em razão da pandemia, o prazo terminou em 3/7/2020, sendo o agravo interposto em 12/8/2020, portanto intempestivo; não houve vício sanável nos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).