AREsp 1853043 - DECISAO

AREsp 1853043 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há na decisão embargada os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o comprovante juntado (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, sendo exigida a apresentação de documento idôneo no ato da interposição; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: NELSON ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NELSON ARAÚJO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos por feriados locais exige comprovação no ato da interposição do recurso
  2. 2 se calendário ou relação de feriados é suficiente para afastar intempestividade
  3. 3 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há na decisão embargada os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o comprovante juntado (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, sendo exigida a apresentação de documento idôneo no ato da interposição; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)