AREsp 1841262 - DECISAO

AREsp 1841262 - DECISAO

Reanalisando os autos, verificou-se a interposição do agravo interno em face da decisão monocrática (fls. 1.934/1.942), comprovando o exaurimento das instâncias ordinárias; assim, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 identificação da origem do recurso especial e verificação do esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reanalisando os autos, verificou-se a interposição do agravo interno em face da decisão monocrática (fls. 1.934/1.942), comprovando o exaurimento das instâncias ordinárias; assim, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada