EAREsp 1564982 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o Recurso Especial não foi apreciado no mérito, nos termos da Súmula 315/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida pela via declaratória.

Parties: Embargante: CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o Recurso Especial não foi apreciado
3 incidência das Súmulas 315 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC).