AREsp 1831489 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e os documentos juntados (portaria indicada e cópias de notícias da internet) foram considerados insuficientes para afastar a intempestividade, que é vício insanável.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos (covid 19), Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos (covid 19) Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de suspensão do expediente forense no TJMG em razão da COVID-19
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC/2015)
  3. 3 tempestividade do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e os documentos juntados (portaria indicada e cópias de notícias da internet) foram considerados insuficientes para afastar a intempestividade, que é vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)