EAREsp 1225401 - DECISAO

EAREsp 1225401 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto aos paradigmas apontados, mantendo-se, contudo, o indeferimento liminar dos embargos de divergência, porque não há divergência apreciada no mérito dos acórdãos confrontados, exigida para a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: IZALTINA ANTÔNIO DE ALMEIDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar erro material; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

IZALTINA ANTÔNIO DE ALMEIDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material em paradigmas indicados nos embargos
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão confrontado não examinou o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto aos paradigmas apontados, mantendo-se, contudo, o indeferimento liminar dos embargos de divergência, porque não há divergência apreciada no mérito dos acórdãos confrontados, exigida para a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar erro material; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Afastar o erro material apontado nos embargos de declaração.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos do decisum.