AREsp 1849528 - DECISAO

AREsp 1849528 - DECISAO

Verificada certidão nos autos atestando a publicação da decisão agravada em 21/1/2021, concluiu-se que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

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Parties
Embargante: ANDERLEY CHAGAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Publicação
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial Publicação

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Parties

ANDERLEY CHAGAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento de erro material quanto à contagem de prazo pela publicação

Ratio Decidendi

Verificada certidão nos autos atestando a publicação da decisão agravada em 21/1/2021, concluiu-se que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a distribuição dos autos.