AREsp 1728168 - DECISAO

AREsp 1728168 - DECISAO

Rejeitaram-se os novos embargos porque não houve demonstração idônea, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos/feriado local; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para suprir essa deficiência; a certidão do Tribunal de origem indicou disponibilização/publicação anterior; e a reiteração de embargos com caráter protelatório justificou a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, enquanto o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé foi indeferido.

Parties
Embargante: CLAUDIO MAIDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição E Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa; pedido de reconhecimento de litigância de má-fé indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 932 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Art. 932 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé

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Parties

CLAUDIO MAIDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição E Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão dos prazos por feriado ou interrupção do expediente no Tribunal de origem
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC poderia ser aplicado para abrir prazo para complementação de documentação após a interposição
  3. 3 Qual é a data de início do prazo recursal diante da disponibilização/publicação/juntada do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os novos embargos porque não houve demonstração idônea, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos/feriado local; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para suprir essa deficiência; a certidão do Tribunal de origem indicou disponibilização/publicação anterior; e a reiteração de embargos com caráter protelatório justificou a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, enquanto o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé foi indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa; pedido de reconhecimento de litigância de má-fé indeferido.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.