AREsp 1822429 - DECISAO

AREsp 1822429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão atacado; o órgão julgador analisou as questões relevantes à solução da controvérsia e não se exige resposta a todos os argumentos apresentados, e a intenção da embargante de rediscutir matéria já decidida caracteriza tentativa de reabertura indevida da controvérsia.

Parties
Embargante: OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Código De Processo Civil Art. 1.022, Código De Processo Civil Art. 1.026 §2, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Código De Processo Civil Art. 1.022 Código De Processo Civil Art. 1.026 §2 Recuperação Judicial

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Parties

OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da súmula 7 ao caso
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias julgadoras

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão atacado; o órgão julgador analisou as questões relevantes à solução da controvérsia e não se exige resposta a todos os argumentos apresentados, e a intenção da embargante de rediscutir matéria já decidida caracteriza tentativa de reabertura indevida da controvérsia.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).