AREsp 1806999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a decisão explicita a aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, e os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão...

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Parties
Embargante: ANA VALMIRETE RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANA VALMIRETE RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quando fundamentos da decisão monocrática não são impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a decisão explicita a aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, e os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do julgado, o que torna a medida inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.