REsp 1914286 - DECISAO

REsp 1914286 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a irregularidade identificada (preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na GRU) não foi sanada pela parte após intimação, justificando a aplicação da Súmula n. 187 e a declaração de deserção do recurso; a publicação em nome da advogada Manuela foi válida pois ela permaneceu com poderes conforme procuração; não houve pedido de publicação exclusiva, e os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: NEY DE OLIVEIRA WASZAK; Advogada: DRA MANUELA SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA OAB-DF 027762; Advogada: DRA FLÁVIA ARAGÃO FEITOSA CARNEIRO OAB-DF 032816; Advogada: DRA CECIL PIETROBELLI BUS OAB -RJ 115169; Advogado: ADVOGADO DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA-OAB-DF 48.114
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Advogado, Substabelecimento, Custas Processuais, Preclusão, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação De Advogado Substabelecimento Custas Processuais Preclusão Súmula 187 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEY DE OLIVEIRA WASZAK

Embargante

DRA MANUELA SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA OAB-DF 027762

Advogada

DRA FLÁVIA ARAGÃO FEITOSA CARNEIRO OAB-DF 032816

Advogada

DRA CECIL PIETROBELLI BUS OAB -RJ 115169

Advogada

ADVOGADO DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA-OAB-DF 48.114

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum embargado
  2. 2 validade da intimação publicada em nome de advogada que permaneceu com poderes
  3. 3 regularidade do recolhimento da GRU quanto ao campo "Processo na Origem"

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a irregularidade identificada (preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na GRU) não foi sanada pela parte após intimação, justificando a aplicação da Súmula n. 187 e a declaração de deserção do recurso; a publicação em nome da advogada Manuela foi válida pois ela permaneceu com poderes conforme procuração; não houve pedido de publicação exclusiva, e os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)