CC 177465 - ACORDAO

CC 177465 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise sobre violação de dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal e não cabe ao STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento Constitucional, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Constitucional Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Impossibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise sobre violação de dispositivos constitucionais é competência do Supremo Tribunal Federal e não cabe ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.