HC 656278 - ACORDAO

HC 656278 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos por tempestivos, mas rejeitaram-se porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já julgada (error in judicando) nem a promover prequestionamento de matéria constitucional perante o...

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Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Prequestionamento, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Prequestionamento Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 incidência da Lei 13.964/2019 sobre critérios de progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos por tempestivos, mas rejeitaram-se porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já julgada (error in judicando) nem a promover prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ, devendo tais questões ser dirimidas pelo STF quando cabível. Ademais, o acórdão apontou a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 ao art.112 da LEP e a inaplicabilidade dos percentuais específicos da novatio legis ao caso de reincidência em crime comum, fundamento não atacado por vício integrável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhece-se dos embargos de declaração por tempestivos
  • Embargos de declaração rejeitados