AREsp 1623908 - ACORDAO

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Constatada omissão do acórdão do tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a impossibilidade de inovação em apelação (art. 1.013 CPC/2015), houve negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes,...

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Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO TOMMASI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido do agravo e provido o recurso especial; acórdão anulada e autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Prova Pericial, Inovação Em Apelação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes Prequestionamento Prova Pericial +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO TOMMASI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impossibilidade de inovação em apelação
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração quando presentes vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão do tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a impossibilidade de inovação em apelação (art. 1.013 CPC/2015), houve negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão dos aclaratórios e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido do agravo e provido o recurso especial; acórdão anulada e autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial