AREsp 1763747 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo em préclusão consumativa ao intentar ato de inovação recursal em agravo interno, razão pela qual os aclaratórios não podem ser conhecidos (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: JOSÉ LAERTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LAERTE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo em préclusão consumativa ao intentar ato de inovação recursal em agravo interno, razão pela qual os aclaratórios não podem ser conhecidos (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que eventual reiteração de recurso interposto contra este acórdão estará sujeita às normas do CPC/2015 e à aplicação de multa (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ)