AREsp 856527 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental em razão de seu caráter manifestamente infringente, mas negou-se provimento ao recurso porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); subsidiariamente, o recurso especial seria inadmissível por pretender reexame de provas (Súmula 7/STJ), por apresentar fundamentação genérica/deficiente (Súmula 284/STF por analogia) e por alegar matéria constitucional que não compete ao STJ (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante / Recorrente: AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Matéria Constitucional E Competência Do STF, Fundamentação Deficiente
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impedimento ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental em razão de seu caráter manifestamente infringente, mas negou-se provimento ao recurso porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); subsidiariamente, o recurso especial seria inadmissível por pretender reexame de provas (Súmula 7/STJ), por apresentar fundamentação genérica/deficiente (Súmula 284/STF por analogia) e por alegar matéria constitucional que não compete ao STJ (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental