EAREsp 1629084 - ACORDAO

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Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e diante do caráter infringente da insurgência, bem como da impossibilidade de o STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração e de reexaminar matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ), os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargantes: ÉLCIO ZAGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

ÉLCIO ZAGO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar dispositivo constitucional em recurso especial/embargos de declaração
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quanto a decisões relativas ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e diante do caráter infringente da insurgência, bem como da impossibilidade de o STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração e de reexaminar matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ), os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração