HC 643553 - DECISAO

HC 643553 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada apenas indeferiu o pedido de liminar e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade passível de correção por embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP; a matéria de mérito será analisada no julgamento definitivo do habeas corpus.

Parties
Embargante: GIOVANI SOSTER GAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Prova Obtida Por Acesso a Mensagens Em Telefone, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar Nulidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Prova Obtida Por Acesso a Mensagens Em Telefone +3 more

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Parties

GIOVANI SOSTER GAIO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 Nulidade do processo em razão de acesso irregular a mensagens contidas no telefone do paciente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada apenas indeferiu o pedido de liminar e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade passível de correção por embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP; a matéria de mérito será analisada no julgamento definitivo do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.