REsp 1925870 - DECISAO

REsp 1925870 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre inversão da cláusula penal e sobre a não configuração automática de dano moral pelo mero inadimplemento contratual; e os embargos de declaração não são meio adequado para inovar a matéria ou rediscutir o mérito, de modo que não se pode acolher arguido não trazido nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Dano Moral Por Inadimplemento Contratual, Tema Repetitivo 970, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Dano Moral Por Inadimplemento Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao Tema Repetitivo 970
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas para o adquirente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre inversão da cláusula penal e sobre a não configuração automática de dano moral pelo mero inadimplemento contratual; e os embargos de declaração não são meio adequado para inovar a matéria ou rediscutir o mérito, de modo que não se pode acolher arguido não trazido nas razões do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.