REsp 1914235 - DECISAO

REsp 1914235 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal analisado e rejeitado de forma fundamentada as alegações de ofensa ao art. 1022, inciso II, e ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC/2015, observando-se ainda que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1022, Inciso II, Do Cpc/2015, Art. 85, §§ 2º, 3º E 8º, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1022, Inciso Ii, Do Cpc/2015 Art. 85, §§ 2º, 3º E 8º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Juízo De Equidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações de violação do art. 1022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC/2015 e possibilidade de fixação de honorários por equidade
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal analisado e rejeitado de forma fundamentada as alegações de ofensa ao art. 1022, inciso II, e ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC/2015, observando-se ainda que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.