AREsp 1862712 - DECISAO

AREsp 1862712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme RISTJ, o que precluiu o exame de mérito, tornando indevida a utilização de embargos para rediscutir a matéria de mérito.

Parties
Embargante: FILIPPE DOUGLAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Julgado
Processo Penal Processo (recursal) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Julgado

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Parties

FILIPPE DOUGLAS DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme RISTJ, o que precluiu o exame de mérito, tornando indevida a utilização de embargos para rediscutir a matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.