AREsp 1824718 - DECISAO

AREsp 1824718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, e a majoração dos honorários recursais não é cabível sem prévia fixação pela instância de origem, conforme o art. 85, § 11, do novo CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ) e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais diante da prévia fixação pela instância de origem e da incidência do Enunciado Administrativo n.7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, e a majoração dos honorários recursais não é cabível sem prévia fixação pela instância de origem, conforme o art. 85, § 11, do novo CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).