REsp 1974187 - DECISAO

REsp 1974187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, havia fundamento autônomo suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e impedimento por decisão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF), justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO ITAU VEICULOS S.A.; Recorrido/autoridade Fiscal: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Taxa De Serviços Diversos (tsd), Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Taxa De Serviços Diversos (tsd) Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Recorrente/agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/autoridade Fiscal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV do CPC por suposta omissão do acórdão
  2. 2 ofensa aos arts. 10, 141, 374 e 938, §3º do CPC por suposta decisão baseada em fato não discutido (pagamentos à FENASEG)
  3. 3 ocorrência ou não do fato gerador da TSD nos termos dos arts. 77, 78, 79 e 116 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, havia fundamento autônomo suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e impedimento por decisão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF), justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se