AREsp 1828212 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque todas as questões controvertidas foram enfrentadas e fundamentadas; o laudo pericial dispôs de elementos suficientes e não demonstrou inconsistência que exigisse esclarecimentos em audiência; os embargos pretendem rediscutir o mérito (efeito infringente), hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Elison Bezerra de Azevedo; Exequente/embargado: Francisco de Assis Pinto de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Perícia Judicial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Elison Bezerra de Azevedo

Embargante

Francisco de Assis Pinto de Barros

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de manifestação sobre requisitos da perícia técnica
  3. 3 possível cerceamento de defesa por não intimação do perito para audiência

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque todas as questões controvertidas foram enfrentadas e fundamentadas; o laudo pericial dispôs de elementos suficientes e não demonstrou inconsistência que exigisse esclarecimentos em audiência; os embargos pretendem rediscutir o mérito (efeito infringente), hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.