AREsp 1858451 - DECISAO

AREsp 1858451 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, conforme o art. 1.003, § 6º do NCPC e a jurisprudência do STJ, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência do suposto feriado local nem a indisponibilidade do sistema, e certidões de tempestividade do tribunal de origem não impedem o reexame pelo STJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir a tempestividade.

Parties
Embargante: JOSE CLAUDIO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar alegado vício quanto à tempestividade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Se certidão de tempestividade lavrada pelo tribunal de origem vincula ou impede reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, conforme o art. 1.003, § 6º do NCPC e a jurisprudência do STJ, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência do suposto feriado local nem a indisponibilidade do sistema, e certidões de tempestividade do tribunal de origem não impedem o reexame pelo STJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir a tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)