AREsp 1852097 - DECISAO

AREsp 1852097 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento "divergência não comprovada", conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, não cabendo rediscussão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SIGNUS DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SIGNUS DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento "divergência não comprovada", conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, não cabendo rediscussão por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).