AREsp 1833475 - DECISAO

AREsp 1833475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, advertiu-se sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Protelamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Protelamento

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposta omissão ou obscuridade na decisão sobre inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das exigências do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil quanto à impugnação específica e à multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, advertiu-se sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios