AREsp 1829011 - DECISAO

AREsp 1829011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ, e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do mérito pela via inadequada, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: EDUARDO ANTÔNIO MIGUEL ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

EDUARDO ANTÔNIO MIGUEL ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se cabia ao Tribunal corrigir de ofício matéria de direito não impugnada
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ, e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do mérito pela via inadequada, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.