AREsp 1843097 - DECISAO

AREsp 1843097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou todas as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria, sendo, portanto, inadequados; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% nos casos de embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º CPC.

Parties
Embargante: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou todas as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria, sendo, portanto, inadequados; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% nos casos de embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração do expediente, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).