AREsp 1834183 - DECISAO

AREsp 1834183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, e a pretensão do embargante traduz mera insatisfação com o resultado, não justificando acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se, ainda, sobre possibilidade de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCO ANTÔNIO PRATES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação feita fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, e a pretensão do embargante traduz mera insatisfação com o resultado, não justificando acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se, ainda, sobre possibilidade de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).