AREsp 1776221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo enfrentado o fundamento decisório (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos tinham finalidade de rediscutir o mérito e modificar o provimento anterior, o que é inadequado para a medida integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIZA RODRIGUES DE QUEIROZ PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZA RODRIGUES DE QUEIROZ PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 Pretensão de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de enfrentamento específico do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo enfrentado o fundamento decisório (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos tinham finalidade de rediscutir o mérito e modificar o provimento anterior, o que é inadequado para a medida integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão mantido