Pet 15054 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca modificar o provimento anterior e rediscutir matéria já decidida, inadmissível via embargos de declaração, e deixou de atacar o fundamento que aplicou a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIO DIAS GODINHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Receptação, Invasão De Domicílio, Art. 16 Lei N. 10.826/03
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Admissibilidade Receptação Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

CAIO DIAS GODINHO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca modificar o provimento anterior e rediscutir matéria já decidida, inadmissível via embargos de declaração, e deixou de atacar o fundamento que aplicou a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados