AREsp 1822105 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e a alegação de cerceamento de defesa fundada no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal deve ser objeto de impugnação no Supremo Tribunal Federal, não por embargos de declaração, não sendo possível o rejulgamento por esse meio na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: NEUMAR SCHWAMBACH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
NEUMAR SCHWAMBACH
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 cerceamento de defesa
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de norma constitucional (art. 5º, inciso LV)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e a alegação de cerceamento de defesa fundada no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal deve ser objeto de impugnação no Supremo Tribunal Federal, não por embargos de declaração, não sendo possível o rejulgamento por esse meio na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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