REsp 1866071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Turma considerou que o acórdão atacado foi claro e devidamente fundamentado e que a embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Cláusula Excludente Em Seguro Habitacional, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição +3 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas e cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e nulidade de cláusula que afasta cobertura de vícios de construção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Turma considerou que o acórdão atacado foi claro e devidamente fundamentado e que a embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.