REsp 1899679 - DECISAO

REsp 1899679 - DECISAO

Parties
Recorrente: CELSO BEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade, Direito De Preferência Na Arrematação, Arrematação, Cálculo Da Quota Parte, Responsabilidade Do Arrematante
Processo Civil Execução Direito Condominial Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Direito De Preferência Na Arrematação +3 more

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Parties

CELSO BEDIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 submissão do patrimônio de terceiro aos efeitos de sentença/executiva
  3. 3 direito de preferência do coproprietário na arrematação da integralidade do imóvel