REsp 1873408 - ACORDAO

REsp 1873408 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do credor preterido de optar pela habilitação retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com execução individual, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não são cabíveis nesta via processual.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação Retardatária, Recuperação Judicial, Execução Individual De Crédito, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Embargos De Declaração Habilitação Retardatária Recuperação Judicial Execução Individual De Crédito Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor preterido deve obrigatoriamente submeter o crédito ao plano de recuperação judicial ou se lhe é facultado optar pela habilitação retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação para executar individualmente.
  2. 2 Se há omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de submeter o crédito concursal ao plano de recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do credor preterido de optar pela habilitação retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com execução individual, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não são cabíveis nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC/2015.