EREsp 1850764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação buscava, na verdade, o reexame do julgado. Além disso, o entendimento de que no seguro de vida em grupo o dever de informação incumbe à estipulante está firmado no REsp 1.825.716/SC e é aplicável ao caso, e normas da SUSEP não constituem "lei federal" para fins de recurso especial.

Parties
Embargante: Beatriz Michelon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Prejudicialidade De Normas Administrativas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Embargos De Declaração Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante +1 more

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Parties

Beatriz Michelon

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 dever de informação no seguro de vida em grupo e responsabilidade da estipulante
  3. 3 se normas da SUSEP configuram "lei federal" para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação buscava, na verdade, o reexame do julgado. Além disso, o entendimento de que no seguro de vida em grupo o dever de informação incumbe à estipulante está firmado no REsp 1.825.716/SC e é aplicável ao caso, e normas da SUSEP não constituem "lei federal" para fins de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração