AREsp 1053725 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado; o embargante buscou, por meio de novos embargos de declaração, reformar o julgado por via inadequada e de forma manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Súmulas 7/stj E 283/stf, Multa Por Oposição Protelatória, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Súmulas 7/stj E 283/stf Multa Por Oposição Protelatória Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 preclusão da matéria relativa à inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado; o embargante buscou, por meio de novos embargos de declaração, reformar o julgado por via inadequada e de forma manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.