AREsp 1824271 - DECISAO

AREsp 1824271 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), requisito exigido pelo RISTJ, e a via dos...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ARTIKFRIO COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARTIKFRIO COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é o agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), requisito exigido pelo RISTJ, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria devidamente apreciada, devendo a impugnação ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por manifestar caráter protelatório