REsp 1676297 - DECISAO

REsp 1676297 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973; a Corte de origem apreciou e decidiu a matéria fático-probatória sobre interrupções do auxílio-doença e a conseqüente obrigação do INSS quanto ao auxílio-acidente, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Da Apelação, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Auxílio Acidente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Tempestividade da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada quanto à inexistência de valores a serem executados

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973; a Corte de origem apreciou e decidiu a matéria fático-probatória sobre interrupções do auxílio-doença e a conseqüente obrigação do INSS quanto ao auxílio-acidente, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme os critérios ali previstos
  • Publique-se