EAREsp 1359696 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão que julgou os embargos de declaração revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque não se admite embargos de divergência contra acórdão que resolveu embargos de declaração, já que a aferição dos vícios do art. 1.022 do CPC depende das peculiaridades do caso concreto e impede a demonstração da similitude fático-jurídica exigida para divergência jurisprudencial; além disso, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmula 315/STJ), tornou-se inviável analisar a alegada repercussão geral, motivando a decisão de negar seguimento ao recurso com fundamento no...

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARIA CRISTINA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 alcance da repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa juízo de admissibilidade (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão que julgou os embargos de declaração revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque não se admite embargos de divergência contra acórdão que resolveu embargos de declaração, já que a aferição dos vícios do art. 1.022 do CPC depende das peculiaridades do caso concreto e impede a demonstração da similitude fático-jurídica exigida para divergência jurisprudencial; além disso, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmula 315/STJ), tornou-se inviável analisar a alegada repercussão geral, motivando a decisão de negar seguimento ao recurso com fundamento no...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se