REsp 1559752 - DECISAO

REsp 1559752 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: os precedentes utilizados esclarecem que a exceção legal alcança somente alunos já matriculados; a aprovação na 1ª fase não gera direito adquirido à matrícula; e a alegação acerca da Fundação João Pinheiro não pode ser conhecida nesta fase recursal por não ter sido suscitada nas contrarrazões.

Parties
Embargante: Aline Fernandes Parreira; Embargada: Universidade Federal de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Adquirido, Vestibular, Concursos Públicos, Lei N. 12.089/2009
Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Direito Adquirido Vestibular Concursos Públicos Lei N. 12.089/2009

Case Brief

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Parties

Aline Fernandes Parreira

Embargante

Universidade Federal de Minas Gerais

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não considerar que os editais vestibulares foram editados antes da vigência da Lei n. 12.089/2009
  2. 2 Se a aprovação na primeira fase do vestibular confere direito adquirido à matrícula
  3. 3 Se pode ser apreciado, na instância recursal atual, o argumento de que o curso da Fundação João Pinheiro refere-se a etapa de concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: os precedentes utilizados esclarecem que a exceção legal alcança somente alunos já matriculados; a aprovação na 1ª fase não gera direito adquirido à matrícula; e a alegação acerca da Fundação João Pinheiro não pode ser conhecida nesta fase recursal por não ter sido suscitada nas contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.