REsp 1918833 - DECISAO

REsp 1918833 - DECISAO

Havendo erro material no pronunciamiento anterior — pois o acórdão recorrido, com base na prova dos autos, reconheceu que o Município constava da relação de substituídos da ação coletiva e, assim, houve interrupção da prescrição — não cabe prosperar o recurso especial da União. Recebem-se os embargos de declaração na modalidade infringente para corrigir tal erro: nega-se provimento ao recurso especial da União e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos, Tema 1076), às medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se as alternativas de...

Parties
Embargante: Município de General Sampaio; Recorrente: União; Associação Autora: APRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recebo os embargos de declaração na modalidade infringente; nego provimento ao recurso especial da União; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e posterior atuação do Tribunal de origem nos...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1076), FUNDEF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Honorários Advocatícios Ação Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1076) +1 more

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Parties

Município de General Sampaio

Embargante

União

Recorrente

APRECE

Associação Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Interrupção da prescrição em razão da inclusão do Município na relação de substituídos da ação coletiva
  3. 3 Alcance do §8º do art. 85 do CPC/2015 e aplicação de critério de equidade para honorários

Ratio Decidendi

Havendo erro material no pronunciamiento anterior — pois o acórdão recorrido, com base na prova dos autos, reconheceu que o Município constava da relação de substituídos da ação coletiva e, assim, houve interrupção da prescrição — não cabe prosperar o recurso especial da União. Recebem-se os embargos de declaração na modalidade infringente para corrigir tal erro: nega-se provimento ao recurso especial da União e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos, Tema 1076), às medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se as alternativas de...

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração na modalidade infringente; nego provimento ao recurso especial da União; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e posterior atuação do Tribunal de origem nos...

Orders

  • Recebo os embargos de declaração na modalidade infringente
  • Nego provimento ao recurso especial da União