AREsp 1763668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido solucionou as questões sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a oposição dos aclaratórios mera tentativa de rediscussão do julgado; não foi identificado caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Além disso, a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022, ônus que poderia acarretar a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4o, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4o, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possível finalidade de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido solucionou as questões sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a oposição dos aclaratórios mera tentativa de rediscussão do julgado; não foi identificado caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Além disso, a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022, ônus que poderia acarretar a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015